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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº 0083186-26.2025.8.16.0000. IM
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé.
Agravante: Otavio Henrique Pinto Tavares.
Agravado: Município de Ângulo e Rogério Aparecido Bernardo.
Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira
Bremer (em substituição ao Desembargador Luiz Taro Oyama).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
PEDIDO ADMINISTRATIVO, ANÁLISE POSTERIOR.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de
decisão que indeferiu o pedido em caráter liminar para
análise de requerimentos administrativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a
ocorrência de perda superveniente de objeto diante da
análise superveniente dos requerimentos
administrativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da análise posterior dos requerimentos
administrativos, ainda que indeferidos, impõe-se o
reconhecimento da perda superveniente de objeto
recursal, restando prejudicado o recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso
III.
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1. Relatório.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
por Otavio Henrique Pinto Tavares em face da decisão de mov. 31.1,
proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé
no bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 0002507-
18.2024.8.16.0180, que indeferiu a medida liminar para que fossem
analisados os requerimentos administrativos nº 10202/2024 e 10203
/2024.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese,
que (i) ao determinar que a ausência de trânsito em julgado da Ação
Declaratória de Nulidade nº 0001613- 47.2021.8.16.0180 seria um
obstáculo para a análise de seu direito, o juízo criou barreira indevida
para o livre exercício do direito; (ii) a administração pública - autoridade
coatora, agiu em omissão, recusando-se a analisar seus requerimentos
administrativos; (iii) o Juízo a quo desconsiderou as provas inequívocas
apresentadas. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada,
sustentando o preenchimento dos requisitos para tal (mov. 1.1/TJ).
Em cognição sumária, o recurso foi recebido sem efeito
suspensivo (mov. 11.1/TJ).
O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões
pugnando pela manutenção da decisão (mov. 19.1/TJ).
Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se
manifestou pela perda de objeto recursal (mov. 23.1/TJ).
Instado a se manifestar acerca da preliminar arguida pela
Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 29.1/TJ), o agravado pugnou pela
rejeição das teses aventadas pelo Parquet, aduzindo o prosseguimento
do feito (mov. 32.1/TJ).
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Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

2. Fundamentação.
Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal,
constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo
em vista a perda superveniente de objeto recursal.
Da análise dos autos contata-se que o agravante
impetrou um Mandado de Segurança sustentando ser possuidor de 50%
de imóvel rural. Nesse sentido, visando regularizar sua situação cadastral
junto à Municipalidade, protocolou dois requerimentos administrativos:
a. Processo nº 10202/2024, com o objetivo de se inscrever
no Cadastro de Produtor rural – CADPRO;
b. Processo nº 10203/2024, no qual requereu a expedição de
documentos administrativos.
Alega, ainda, que embora devidamente protocolados, tais
pedidos deixaram de ser analisados, permanecendo inerte a
Administração Pública, constituindo violação do direito líquido e certo do
impetrante.
Da análise do recurso de Agravo Interno nº 0093693-
46.2025.8.16.0000, interposto contra a decisão liminar proferida nestes
autos (mov. 11.1/TJ), observa-se que o Ente municipal apresentou o
comprovante da realização da inscrição no Cadastro de Produtor Rural,
com o posterior arquivamento em 13.10.2025 do pedido (mov. 14.2/Ag).
Além disso, demonstrou que, no que tange ao
fornecimento de documentos administrativos, tal requerimento foi
indeferido em razão da Lei nº 13.709/2018.
Nesse sentido, diante da devida análise fornecida naqueles
autos, ainda que indeferindo o pleito formulado, não há falar em
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julgamento por este Relator, eis que o agravante se limitou a requerer a
análise célere dos pedidos administrativos pelo Orgão responsável, nos
seguintes termos:
Ao final, o TOTAL PROVIMENTO do presente Agravo de
Instrumento, para o fim de reformar em definitivo a
respeitável decisão interlocutória de mov. 31.1,
concedendo a medida liminar pleiteada na origem e
confirmando a tutela recursal eventualmente deferida,
para compelir as autoridades coatoras a analisarem
e decidirem os requerimentos administrativos do
Agravante, garantindo-lhe o exercício de seu direito
líquido e certo., os quais foram devidamente analisados,
subsistindo a possibilidade de seu indeferimento.
Logo, o presente recurso não comporta conhecimento em
razão da perda superveniente de objeto recursal, diante da análise dos
pedidos administrativos nº 10202 e 10203.
Assim, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil
estabelece que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida;
Sendo assim, resta imperioso reconhecer,
monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso.

3. Dispositivo.
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso.

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Curitiba, data da assinatura digital.

José Orlando Cerqueira Bremer
Desembargador Substituto
Relator
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